A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prioridade para pessoas com deficiência nas etapas de análise e concessão de crédito do programa Minha Casa, Minha Vida e outras linhas habitacionais públicas.
Alterações na legislação
O projeto modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e a legislação do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). As famílias beneficiadas deverão cumprir os requisitos normais de renda e capacidade de pagamento estabelecidos pela linha de crédito.
Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6213/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O projeto inicial previa a criação de um novo programa habitacional com taxas reduzidas para pessoas com deficiência.
No novo texto, a relatora optou por ajustar a legislação existente, reforçando o direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais. "Evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional", defendeu Clarissa Tércio.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.