A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2298/21, originário do Senado, que estabelece prioridade no acesso aos serviços de saneamento básico para instituições públicas essenciais.
Instituições Prioritárias
O projeto determina que escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos terão prioridade no acesso aos serviços de água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
A proposta altera a Lei de Saneamento Básico para incluir "todas as edificações regulares ou em processo de regularização" na meta de universalização, expandindo o escopo além das construções residenciais.
Justificativa da Medida
O relator deputado Icaro de Valmir (PL-SE) destacou que "a medida contribui para a efetivação dos direitos fundamentais à saúde, à educação e ao meio ambiente equilibrado".
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Unicef revelam que apenas 68% das escolas brasileiras possuem abastecimento de água. A situação do esgotamento sanitário é ainda mais crítica, com alguns estados do Norte apresentando menos de 10% das escolas com acesso adequado aos serviços.
Marco Legal do Saneamento
A Lei de Saneamento Básico, sancionada em 2020, estabelece metas ambiciosas: garantir acesso à água potável para 99% da população até 31 de dezembro de 2033, enquanto o tratamento de esgoto deve alcançar 90% da população.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.