A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prioridade na aplicação de recursos federais para serviços de saneamento básico em municípios localizados dentro de unidades de conservação. A medida altera o marco legal do saneamento e busca fortalecer a integração entre políticas ambientais e de saneamento.
Direcionamento de investimentos públicos
Embora a legislação atual já preveja prioridade e simplificação no licenciamento ambiental para obras de saneamento, essa previsão se restringe apenas à tramitação administrativa. O novo projeto vai além, direcionando investimentos públicos para regiões ambientalmente vulneráveis, com foco na cobertura de serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem.
Critérios técnicos e monitoramento
Os municípios beneficiados terão acesso preferencial a verbas para elaborar planos municipais de saneamento, remediar lixões e criar programas de coleta seletiva. A priorização considerará critérios técnicos como vulnerabilidade ambiental, capacidade financeira municipal e urgência das necessidades locais.
O texto aprovado estabelece que os resultados das ações sejam monitorados através de indicadores de impacto ambiental e de saúde pública, com divulgação anual de relatórios. A União também deverá oferecer assistência técnica e capacitação aos municípios, incentivando a participação das comunidades locais na elaboração e execução dos planos.
Tramitação e próximos passos
A comissão aprovou o substitutivo da relatora deputada Socorro Neri (PP-AC) ao Projeto de Lei 3025/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.