A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo máximo de 24 horas para plataformas digitais removerem conteúdos considerados nocivos após notificação de autoridades competentes.
Mecanismos de Proteção Digital
O texto determina que redes sociais e aplicativos deverão implementar sistemas de monitoramento e bloqueio de conteúdos perigosos. As plataformas precisarão manter botão de denúncia anônima integrado aos sistemas do Ministério Público e polícias especializadas.
Educação Digital nas Escolas
Escolas públicas e privadas ficam obrigadas a promover atividades anuais de educação digital, com foco na prevenção de desafios virais perigosos que possam colocar crianças e adolescentes em risco.
Cadastro Nacional e Selo de Segurança
O Poder Executivo poderá criar Cadastro Nacional de Desafios Perigosos e Conteúdos Nocivos à Infância para monitoramento. Também será oferecido Selo de Segurança Digital Infantil para plataformas que adotarem boas práticas de proteção.
Jurisdição Internacional
O Ministério Público ganha poder para investigar e punir pessoas que, mesmo residindo fora do Brasil, promoverem conteúdos proibidos que resultem em danos graves ou morte de menores no país.
Tramitação
O substitutivo ao PL 1690/25, relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ainda precisa passar pelas comissões de Previdência e Constituição e Justiça antes da votação no Plenário. Saiba mais sobre tramitação de projetos.