A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova obrigatoriedade para municípios brasileiros com praias marítimas, fluviais ou lacustres.
Obrigatoriedade de Adaptação
Pela proposta aprovada, cada município deverá adaptar ao menos uma praia para garantir pleno acesso e utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida representa avanço significativo na promoção da inclusão social em espaços públicos de lazer.
Requisitos Técnicos
Para cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis deverá contemplar intervenções arquitetônicas e ajudas técnicas que garantam acesso completo desde a via pública até o mar. Isso inclui entrada acessível da praia, passagem pela faixa de areia e acesso aos principais pontos de interesse.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 5337/20, estabelecendo prazo de 360 dias após a publicação da lei para adequação municipal.
Soluções Práticas
O relator deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) destacou que soluções como esteiras de acesso, já utilizadas em algumas praias brasileiras, representam alternativa de baixo custo e alta eficácia. Esses equipamentos beneficiam também idosos, famílias com crianças pequenas e outros frequentadores com dificuldades de mobilidade em terreno arenoso.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.