A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre entrega voluntária de crianças para adoção em órgãos públicos e privados.
Obrigatoriedade Nacional
O Projeto de Lei 4146/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que conselhos tutelares, postos de saúde, hospitais, maternidades, centros de assistência social e escolas instalem placas com a mensagem: "A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
As placas deverão incluir endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude responsável pela região, sendo instaladas em locais de fácil visualização em todo território nacional.
Direito Pouco Conhecido
Segundo Laura Carneiro, a maioria das pessoas desconhece a entrega voluntária. "É usual ouvir de mães que abortaram, abandonaram ou venderam seus filhos que não sabiam que poderiam entregá-los para adoção", argumentou a deputada. O baixo número de entregas voluntárias registradas nas Varas demonstra que ainda se trata de direito pouco divulgado.
Procedimento Legal e Sigiloso
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê que gestantes interessadas em entregar filhos para adoção sejam encaminhadas à Justiça da Infância. O procedimento envolve atendimento por equipe multidisciplinar, audiência judicial e prazo de dez dias para desistência, mantendo total sigilo.
A relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que a medida "fortalece as políticas públicas de proteção à infância, reduz casos de abandono e amplia a segurança jurídica". O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.