A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2488/25, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedos, equipamentos esportivos e estruturas de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Locais Abrangidos pela Nova Regra
A medida se aplicará a diversos espaços de uso coletivo, incluindo parques e praças públicas, escolas, clubes recreativos, associações, condomínios residenciais com área de lazer e centros esportivos e recreativos.
Preservação da Essência Original
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), rejeitou o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que condicionava a instalação de equipamentos adaptados em condomínios privados à existência efetiva de moradores com deficiência.
"Optamos pela rejeição do substitutivo para preservar a obrigatoriedade da acessibilidade também nas áreas de lazer privadas de uso coletivo, tendo como princípio a inclusão plena e a construção de uma sociedade acessível, justa e sem barreiras", justificou Duarte Jr.
Penalidades por Descumprimento
O projeto estabelece um sistema progressivo de punições: advertência na primeira infração, multa de dez salários mínimos na segunda ocorrência, e interdição parcial das áreas de lazer em caso de reincidência contínua.
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.