A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3883/24, que estabelece a obrigatoriedade da autodescrição por participantes e oradores em eventos e cerimônias oficiais financiados com recursos federais.
Inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência visual
O recurso da autodescrição permite que pessoas com deficiência visual identifiquem características não perceptíveis pelo tato. A proposta, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece limites para essa prática, impedindo o uso de termos que possam causar constrangimento, violar a liberdade de consciência ou ofender a honra e imagem dos indivíduos.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação do projeto após realizar ajustes no texto original. "O projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais", explicou.
Direito à igualdade de oportunidades
O autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), atualmente na suplência, defendeu as mudanças afirmando que "a legislação determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.