A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao Projeto de Lei 5995/19.
Ampliação da acessibilidade
Segundo o projeto, o atendimento em Libras poderá ser prestado por meio telemático e também deverá ser garantido em eventos particulares que dependam de licenciamento do Poder Público. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para ampliar a inclusão social.
"A proposta concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e cria meios efetivos para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", afirmou o relator Reginaldo Veras.
Novas exigências para empresas e formação profissional
O substitutivo também determina que cursos de formação de agentes de segurança pública e profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão incluir a disciplina Libras em seu currículo. Empresas com mais de 100 empregados deverão manter pelo menos um trabalhador capacitado em Libras para atendimento interno e externo.
No setor de comércio, empresas com mais de 20 funcionários precisarão ter ao menos um trabalhador capaz de se comunicar por Libras nas atividades de atendimento direto ao público. As medidas terão prazo de 180 dias para implementação após a aprovação da lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.