A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica as regras de distribuição do ICMS entre municípios quando atividades agropecuárias abrangem mais de uma cidade.
Nova regra de divisão
O Projeto de Lei Complementar 267/19, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), estabelece critérios específicos para atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte.
Pela nova proposta, quando a produção ocorrer em múltiplos municípios, o valor adicionado será dividido em duas partes iguais: 50% permanece com o município onde está a unidade sede industrial ou processadora, enquanto os outros 50% são distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores conforme a quantidade fornecida.
Critério objetivo aprovado
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da matéria, destacou que o projeto estabelece um "critério objetivo de rateio" baseado na produção efetiva de cada localidade. O parecer também confirma que a proposta não impacta o orçamento federal.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de eventual votação no Plenário da Câmara. O texto altera a Lei Complementar 63/90, que define os critérios atuais de distribuição municipal do imposto.