A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3559/23, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que garante matrícula imediata na rede pública de ensino para dependentes de profissionais de segurança pública transferidos para outras cidades.
Abrangência da medida
A proposta beneficia integrantes de diversas corporações, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, polícias científicas e guardas municipais.
Justificativa do relator
O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que a medida permite aos policiais atuarem com tranquilidade, sabendo que suas famílias estão protegidas. "O projeto protege, de uma só vez, importantes valores constitucionais, como os direitos sociais à educação, ao trabalho, à segurança e à proteção à infância", afirmou.
Próximos passos
O texto seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso solicitando votação pelo Plenário da Câmara. Ferreira defendeu mudanças aprovadas pela Comissão de Educação que detalham quais profissionais são contemplados pela proposta.