A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a manutenção do auxílio-alimentação durante períodos de férias, uso de banco de horas e faltas justificadas dos trabalhadores.
Mudança na CLT
O Projeto de Lei 3875/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto do benefício alimentar nessas situações específicas.
Justificativa do Relator
O deputado Ricardo Maia (MDB-BA), relator da proposta, defendeu que a alimentação é um direito social fundamental garantido pela Constituição. "A necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se interrompe durante as férias ou em ausências justificadas", argumentou.
Maia destacou ainda que, embora não seja obrigatório, quando o empregador oferece o auxílio-alimentação de forma habitual, cria uma expectativa legítima no trabalhador, que organiza sua subsistência contando com esse valor.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso aprovado, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
A medida estabelece proteção mínima contra a redução inesperada da capacidade de subsistência do empregado, mantendo o caráter indenizatório do benefício.