Lei Henry Borel

Comissão aprova afastamento imediato de agressores de crianças por delegados
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22/04/2026
Comissão aprova Lei Vizinho Guardião: denúncia obrigatória contra violência infantil
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25/02/2026
Projeto aprovado exige identificação de denúncias escolares em casos de violência contra crianças
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28/07/2025
Projeto aprovado amplia poder de delegados e policiais para conceder medidas protetivas a crianças em risco
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24/07/2025