A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos inativos civis ou militares e pensionistas diagnosticados com doenças graves.
Detalhes da Proposta
O texto aprovado é baseado no Projeto de Lei 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), com relatoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A relatora realizou ajustes na redação mantendo o objetivo original da proposta.
"A isenção poderá reduzir a carga financeira mensal daqueles acometidos por enfermidades graves, o que lhes permitirá direcionar parcela dos proventos para custear consultas, terapias e medicamentos", explicou Marussa Boldrin.
Fundamentação Legal
O substitutivo aprovado altera a Lei 10.887/04, que regulamentou a contribuição dos inativos e pensionistas após a reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41. A relatora optou por referenciar a Lei 7.713/88, que trata da isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves.
Impacto Financeiro
A contribuição previdenciária no serviço público federal varia entre 7,5% e 22% do salário, conforme a faixa salarial. Para servidores com doenças graves, essa isenção representa alívio significativo no orçamento familiar destinado a tratamentos médicos.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.