A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia significativamente o acesso à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. A medida beneficiará pessoas com deficiência inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Limite de R$ 200 mil para veículos novos
A isenção será aplicada exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos, não ultrapasse R$ 200 mil. Esta limitação visa garantir que o benefício seja direcionado a automóveis de valor acessível.
Ampliação da legislação atual
Atualmente, a Lei 8.989/95 já concede isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. O projeto de lei 4106/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca preencher lacunas na legislação vigente.
Decisões judiciais favoráveis
Segundo o autor da proposta, pessoas com deficiência que não se enquadram nos critérios atuais da lei, mas estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e recebem o BPC, têm obtido vitórias na Justiça. Os tribunais têm reconhecido que a limitação do benefício viola princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.
Próximos passos na tramitação
O relator Max Lemos (PDT-RJ) defendeu o projeto, destacando que a proposta "atende a lacunas existentes na legislação vigente" e respeita a evolução do conceito de deficiência. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.