A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que permite a inclusão de entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, no regime do Simples Nacional.
Atividades Empresariais Tributadas
Segundo o texto aprovado, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais das entidades estarão sujeitos à tributação pelo Simples Nacional. O regime simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo a formalização de negócios.
Justificativa da Proposta
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou que a reforma trabalhista fragilizou a saúde financeira dos sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa. "A escassez de recursos colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando sua própria existência", argumentou.
Requisitos para Adesão
Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir requisitos anuais específicos, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais. A medida visa garantir o sustento dos sindicatos e fortalecer sua capacidade de defender os direitos dos trabalhadores.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar