A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem cota mínima de 20% de trabalhadores negros em seus quadros.
Cotas no Setor Audiovisual
O texto determina que pelo menos 20% das vagas em processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com recursos públicos federais sejam destinadas a pessoas negras. A medida abrange produções de cinema, TV e internet, incluindo projetos de pesquisa, produção, roteiro e direção.
Unificação de Propostas
Foi aprovado o substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que unifica o projeto original (PL 5882/05) e outras 16 propostas. A relatora explicou que o objetivo é resgatar medidas de inclusão que ficaram de fora durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
Alterações em Licitações
O projeto modifica a Lei de Licitações para dar preferência a empresas com programas internos de promoção da igualdade racial. Além disso, exige que campanhas publicitárias dos órgãos públicos reflitam a diversidade racial brasileira.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.