A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Serviços contemplados pela gratuidade
A medida abrange reconhecimento de paternidade, todos os atos do registro civil das pessoas naturais, procurações públicas, acordos pré-nupciais e escrituras de divórcio consensual. Qualquer outro serviço cartorial sem conteúdo econômico também será gratuito.
Critérios para obter o benefício
Terão direito à isenção cidadãos inscritos no Cadastro Único, beneficiários do BPC ou com renda familiar de até três salários mínimos. Na ausência de documentação, será aceita declaração de pobreza assinada pelo requerente.
O texto proíbe expressamente que cartórios incluam carimbos ou expressões nos documentos que identifiquem a condição de pobreza do solicitante, preservando a dignidade da pessoa.
Impacto orçamentário e tramitação
O relator Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta não gera custos ao governo federal, pois os serviços notariais são financiados por emolumentos estaduais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Atualmente, pessoas de baixa renda dependem de leis estaduais específicas ou precisam recorrer à Defensoria Pública para obter documentos gratuitos. A aprovação criará regra federal unificada para todo o país.