A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 853/24, que elimina a progressão de regime prisional para diversos crimes hediondos, incluindo estupro, sequestro e exploração sexual infantil.
Crimes Incluídos na Proibição
O projeto determina que condenados por homicídio qualificado, estupro, epidemia com morte, exploração sexual de menores, indução ao suicídio digital, sequestro de menores, tráfico de pessoas contra crianças, genocídio, comando de organização criminosa e pornografia infantil deverão cumprir pena integralmente em regime fechado.
Mudanças na Legislação
A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. Atualmente, condenados por crimes hediondos devem cumprir entre 40% e 70% da pena em regime fechado antes da progressão.
Justificativa e Próximos Passos
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu que as medidas atendem compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança. O projeto seguirá para as comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário.