Progressão de pena | Central do Direito

Progressão de pena

Comissão aprova fim da progressão de pena para crimes hediondos

Comissão aprova fim da progressão de pena para crimes hediondos

26/01/2026

Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva

Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva

02/07/2025