A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 142/26, que simplifica a punição de adultos que utilizam menores em práticas criminosas.
Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para eliminar a necessidade de comprovar a efetiva corrupção de crianças e adolescentes. Com a mudança, o simples envolvimento do menor em atividade criminosa será suficiente para caracterizar o crime.
Objetivo da Medida
Segundo a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa visa evitar interpretações judiciais que possam dificultar a responsabilização de criminosos que exploram menores.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a aprovação sem alterações, argumentando que "exigir uma prova concreta de alteração psicológica do jovem é um erro que beneficia o criminoso".
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A medida representa um reforço na proteção de crianças e adolescentes, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da legislação penal em todo o território nacional.