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Crimes contra crianças
Comissão aprova facilitar punição de adultos que usam menores em crimes
22/05/2026
Câmara aprova prioridade para crimes contra vida de crianças e adolescentes
14/10/2025
CCJ aprova prioridade para processos de crimes contra crianças e adolescentes
24/09/2025
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
18/08/2025
