A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reafirma a natureza pública e incondicionada da ação penal por lesão corporal contra pessoas idosas. A medida permite que o Ministério Público inicie processos contra agressores independentemente da vontade ou denúncia formal da vítima ou família.
Mudanças no Código Penal
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) ao PL 7013/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova versão mantém a essência da proposta original, mas incorpora a regra diretamente no Código Penal.
Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa já estabelece que os crimes nele definidos são de ação pública incondicionada.
Proteção Ampliada
Daniel Agrobom defendeu a medida destacando que muitas agressões contra pessoas com 60 anos ou mais chegam ao conhecimento das autoridades através de vizinhos ou cuidadores. "Uma vez ciente do fato por comunicação de um vizinho, o Ministério Público iniciará ação que reafirmará o princípio da dignidade da pessoa humana", explicou o relator.
O deputado ressaltou que a proposta rompe barreiras sociais, já que "independentemente da classe social, mulheres e homens são afetados por empurrões, tapas e agressões físicas no ambiente familiar". Segundo ele, essas agressões repetidas causam sofrimento emocional e físico acumulativo, comprometendo a segurança e dignidade dos idosos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara e posteriormente pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.