A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura às meninas vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissionais mulheres.
Mudança na Lei de Proteção à Criança
O PL 2791/24 altera a Lei 13.431/17, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A regra será aplicada quando houver profissional disponível, sem atrasar o atendimento ou prejudicar a investigação.
Prevenção da Revitimização
A relatora deputada Clarissa Tércio (PP-PE) defendeu a proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), argumentando que o exame realizado por mulher evita a revitimização - quando o Estado causa novo trauma à vítima durante o atendimento.
"A medida ajuda a criar um ambiente de maior confiança e acolhimento", afirmou a relatora, destacando que o acolhimento é fundamental para que a vítima continue o tratamento nas redes de proteção.
Situação Atual e Próximos Passos
Atualmente, não existe lei federal que obrigue especificamente a presença de profissional mulher durante exames físicos para coleta de provas. A Lei 14.737/23 apenas assegura o direito da vítima estar acompanhada por pessoa de sua escolha.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.