A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais e outros estabelecimentos assistenciais, desde que estejam acompanhados de seus tutores.
Principais regras do projeto
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que unifica três propostas (PL 4096/23, 5650/23 e 1787/24). Segundo o projeto, os tutores devem comunicar a intenção de acolher seus animais no momento do ingresso nos estabelecimentos, e os pets deverão permanecer em áreas designadas, respeitando regras de convivência e higiene.
Em casos de agressão, maus-tratos ou negligência comprovada, a administração do local poderá tomar medidas para garantir o bem-estar do animal, incluindo seu encaminhamento para adoção responsável, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal do agressor.
Justificativa e relevância social
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta privilegia os princípios fundamentais de dignidade humana e bem-estar animal. "Esses animais, além de oferecerem apoio emocional e psicológico, propiciam a manutenção de laços afetivos em contextos de vulnerabilidade", afirmou a parlamentar.
A deputada destacou que eventos recentes, como as enchentes no Rio Grande do Sul e os temporais no litoral sul de São Paulo, evidenciam a necessidade da medida, já que muitos tutores priorizam permanecer com seus animais mesmo em situações de calamidade.
Ausência do tutor e próximos passos
O projeto também prevê que, em caso de ausência ou desaparecimento do tutor, os locais de acolhimento deverão avisar a autoridade competente e transportar os animais para ONGs, abrigos ou lares temporários que possam garantir sua segurança e conforto.
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.