A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de cursos anuais de capacitação sobre inclusão e acessibilidade em condomínios residenciais e comerciais.
Obrigatoriedade para condomínios maiores
O texto aprovado determina que condomínios com mais de 20 unidades autônomas devem ofertar anualmente cursos ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Os cursos abordarão a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e temas relacionados à acessibilidade física, sensorial e ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regras especiais para condomínios menores
Condomínios com menos de 20 unidades também ficam obrigados a ofertar os cursos quando houver pessoa com TEA como morador, funcionário, prestador de serviço ou cliente. Esta medida garante proteção específica para pessoas dentro do espectro autista em ambientes condominiais menores.
Acessibilidade e fiscalização
O projeto estabelece que os cursos devem ser oferecidos com total acessibilidade, incluindo recursos como intérpretes de libras e materiais adaptados. Síndicos ou administradores devem manter comprovantes da realização dos cursos, que podem ser exigidos durante fiscalizações. O descumprimento resultará em advertência e multas em caso de reincidência.
Próximos passos legislativos
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5449/23, de autoria do deputado Junior Lourenço (PL-MA). A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destacou que a proposta fortalece direitos já consagrados no ordenamento jurídico, buscando transformar o convívio condominial em ambiente mais justo e acolhedor. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.