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Justiça criminal
Comissão aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico
30/12/2025
STJ registra 239 mil decisões penais e reduz estoque em quase 30 mil processos
19/12/2025
Câmara aprova projeto que proíbe medidas alternativas para crimes de racismo
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OAB celebra 25 anos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa em São Paulo
05/08/2025
