Justiça criminal

Comissão aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico
Publicado em 30/12/2025
STJ registra 239 mil decisões penais e reduz estoque em quase 30 mil processos
Publicado em 19/12/2025
Câmara aprova projeto que proíbe medidas alternativas para crimes de racismo
Publicado em 22/08/2025
OAB celebra 25 anos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa em São Paulo
Publicado em 05/08/2025