A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em crime a divulgação de desafios ou brincadeiras perigosas na internet que possam causar danos à saúde de crianças e adolescentes.
Penas previstas no projeto
O Projeto de Lei 1699/25 estabelece pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem incentivar ou divulgar esse tipo de conteúdo. As penalidades são agravadas conforme a gravidade das consequências: aumento de 50% em caso de lesão grave e reclusão de 6 a 20 anos se resultar em morte.
Responsabilidade das plataformas digitais
O texto aprovado determina que as plataformas digitais deverão remover conteúdos perigosos em até 24 horas após notificação judicial, sob pena de responsabilização civil. Além disso, as empresas precisarão adotar medidas proativas para impedir a circulação dessas publicações.
Justificativa e próximos passos
O relator Ossesio Silva (Republicanos-PE) defendeu a aprovação, argumentando que "é preciso coibir a proliferação desses conteúdos danosos" através da criminalização. O projeto, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta ainda deve tramitar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça antes da votação no Plenário. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.