A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma em crime a discriminação contra crianças e adolescentes em razão de filiação civil diversa da consanguínea, incluindo adoção e filiação socioafetiva.
Pena de reclusão e multa
O Projeto de Lei 1333/20, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), estabelece pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar discriminação contra menores por sua origem familiar. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Proteção integral defendida
O relator Filipe Martins (PL-TO) recomendou aprovação da medida, alinhando-a à doutrina da proteção integral prevista na Constituição de 1988. "A tipificação do preconceito em razão da filiação implica o reconhecimento da relevância da dignidade humana e da igualdade de todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua origem familiar", declarou.
Modificação aprovada
Durante a votação, foi aprovada modificação sugerida pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) que suprimiu referência à filiação decorrente de reprodução assistida heteróloga. A parlamentar argumentou que a redação original poderia legitimar práticas que confrontam o princípio da dignidade humana.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.