A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1396/25, que estabelece cotas para ex-militares temporários e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas em licitações de obras e serviços públicos.
Alteração na Lei de Licitações
A proposta modifica a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Atualmente, a legislação já prevê reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas egressas do sistema prisional.
Exclusão por Má Conduta
O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), aprovou o texto original do deputado Nicoletti (União-RR) com emenda que exclui ex-militares desligados por condutas impróprias. "Os militares trazem valores de disciplina, organização e liderança, atributos ideais para obras públicas. No entanto, é preciso separar o joio do trigo", justificou Pazuello.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.