A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da administração pública divulgar informações em formato acessível para pessoas com deficiência em locais frequentados por turistas no Brasil.
Conteúdo Bilíngue Obrigatório
As informações deverão ser disponibilizadas, no mínimo, em português e inglês, abrangendo dados sobre serviços especializados, unidades de apoio aos turistas, canais de denúncia e contatos da Delegacia de Proteção ao Turista mais próxima.
Mudanças no Projeto Original
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 6165/23, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A proposta original previa cartazes multilíngues em locais públicos e privados. O substitutivo limitou a obrigatoriedade aos espaços públicos e definiu português e inglês como idiomas mínimos obrigatórios.
Próximos Passos
A relatora Yandra Moura (União-SE) destacou que o substitutivo tornou o texto mais claro ao definir responsabilidades do poder público local. A proposta seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.