A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4843/24, que estabelece o Certificado de Turismo Seguro (CTS) para validar destinos turísticos que garantem tranquilidade e proteção aos visitantes.
Funcionamento da Plataforma Digital
O CTS será implementado através de uma plataforma digital operada pelo governo federal, em coordenação com estados, Distrito Federal e municípios. A validade do certificado dependerá da apresentação do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e do Selo Turismo Responsável do Ministério do Turismo.
Aprovação com Emendas
O relator deputado Robinson Faria (PP-RN) recomendou a aprovação com emendas do projeto de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O parecer estabelece que os certificados devem ser emitidos por profissional, órgão ou entidade definida em regulamento específico.
Incentivo às Políticas Públicas
"A criação de um certificado nacional, baseado em critérios objetivos, especialmente se integrado a sistemas já existentes, pode efetivamente funcionar como um incentivo para que os municípios invistam em políticas públicas de segurança voltadas para o turismo", destacou Robinson Faria.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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