A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Cartão Reconstruir, programa de auxílio governamental destinado à compra de materiais de construção para reforma e reconstrução de residências em regiões atingidas por desastres naturais.
Limite orçamentário e abrangência nacional
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), relator da proposta, defendeu a aprovação da versão modificada do Projeto de Lei 3141/23, originário do Senado. O substitutivo estabelece teto anual de R$ 100 milhões para o programa, que terá alcance nacional e poderá receber recursos complementares de estados, Distrito Federal e municípios.
Critérios de elegibilidade e prioridades
O benefício será direcionado a pessoas cadastradas no CadÚnico, maiores de 18 anos ou emancipadas, proprietárias de imóveis residenciais em áreas oficialmente declaradas em situação de emergência ou calamidade pública. O programa estabelece ordem de prioridade para famílias com vítimas fatais ou inválidas pelo desastre, com idosos ou pessoas com deficiência, e aquelas de menor renda chefiadas por mulheres.
Justificativa técnica
Segundo Max Lemos, "o balanceamento entre rapidez da recomposição, qualidade técnica das obras e não retorno a áreas de risco constitui arranjo adequado para reduzir danos futuros e assegurar padrão mínimo nas intervenções". O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), autor original da proposta, destacou que as medidas permitirão resposta adequada à urgência das populações vulneráveis.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pela Câmara, retornará ao Senado para nova apreciação antes de se tornar lei.