A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de campanhas educativas contra crimes cibernéticos cometidos com inteligência artificial.
Proteção de grupos vulneráveis
O texto prioriza a proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra riscos digitais como aliciamento online e criação de deepfakes sexualizadas. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir essas ações como eixo obrigatório das políticas públicas.
Estrutura das campanhas
As campanhas incluirão palestras, seminários e divulgação em rádio, TV e internet. Entre os objetivos estão a capacitação de professores para identificar ameaças virtuais e alertar que produzir, compartilhar ou armazenar conteúdo sexual infantil é crime, mesmo quando gerado por computador.
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aprovou o substitutivo da Comissão de Educação que reuniu o Projeto de Lei 177/24 e proposta apensada.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Os eventos serão desenvolvidos pelo governo federal em parceria com estados, municípios e sociedade civil.