A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A iniciativa visa mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção animal em todo o país.
Objetivos do cadastro nacional
O projeto estabelece quatro principais diretrizes para o cadastro: identificar e registrar protetores e associações; viabilizar parcerias para políticas públicas; assegurar transparência na aplicação de recursos governamentais; e integrar informações sobre proteção animal no Brasil.
Sistema digitalizado e desburocratização
Foi aprovado o substitutivo do relator deputado Junio Amaral (PL-MG) ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). O texto prevê a criação de um sistema digitalizado e a desburocratização para formalização de pessoas jurídicas, além de estabelecer canal permanente de comunicação entre poder público e cadastrados.
Critérios para inscrição
Poderão se cadastrar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com CNPJ ativo e atuação comprovada na causa animal. Pessoas físicas que atuam como protetores independentes também podem se registrar, desde que comprovem atuação efetiva na área por no mínimo dois anos através de documentos ou material audiovisual.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.