A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes em escolas de educação infantil e de ensino fundamental.
Ampliação do Escopo Original
Foi aprovada a nova redação elaborada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 2710/22, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto aprovado amplia o escopo da proposta inicial, que criava um cadastro focado apenas em informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas.
"São recorrentes casos de maus-tratos e abusos cometidos no ambiente escolar, muitas vezes pelos próprios profissionais que deveriam zelar pelo bem-estar e pela integridade física das crianças e adolescentes", afirmou Capitão Alden. "Por isso, é preciso criar mecanismos para evitar que essas pessoas voltem a atuar em estabelecimentos educacionais."
Informações Incluídas no Cadastro
O objetivo do cadastro é garantir o direito das famílias de saberem se uma instituição educacional é segura antes de matricularem seus filhos. O sistema incluirá informações de pessoas físicas com sentença condenatória transitada em julgado por crimes de maus-tratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos educacionais, além dos próprios estabelecimentos educacionais quando for comprovada culpa ou dolo.
Gestão e Próximos Passos
O texto aprovado estabelece que a gestão e manutenção ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo da União, por meio do órgão competente definido em regulamento. Os critérios para retirada de informações do cadastro serão estabelecidos em regulamento, mas não será permitida antes do cumprimento da pena das pessoas condenadas.
Agora o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.