A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou duas importantes propostas para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual no Brasil. Os projetos estabelecem a obrigatoriedade do sistema Braille em etiquetas de roupas e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sistema Braille em Etiquetas de Vestuário
O primeiro projeto aprovado determina que todas as etiquetas de roupas vendidas ou produzidas no Brasil devem conter informações em Braille sobre cor, composição, tamanho e instruções de lavagem. Além disso, as peças deverão incluir QR Code direcionando para páginas com audiodescrição e outras informações acessíveis.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator do substitutivo ao Projeto de Lei 3529/24, estabeleceu prazo de dez anos para adaptação das empresas do setor. "A maior parte das indústrias de vestuário é de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo hábil para investir na tecnologia capaz de produzir etiquetas em Braille", justificou.
IPTU Acessível em Linguagem Braille
A segunda proposta aprovada, o Projeto de Lei 3825/24 do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), prevê o uso de linguagem acessível para cobrança de IPTU em meios digitais. A relatora Dayany Bittencourt (União-CE) destacou que o objetivo é "garantir que as pessoas com deficiência tenham, em igualdade de condições com os demais cidadãos, acesso ao teor dos instrumentos de cobrança de tributos".
Tramitação e Próximos Passos
Ambas as propostas tramitam em caráter conclusivo e precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O PL 3529/24 ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Já o PL 3825/24 seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça.
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