A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4295/25, que estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos para militares que cometerem estupro de vulnerável resultando em lesão corporal grave.
Equiparação entre códigos penais
A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) visa equiparar as penalidades do Código Penal Militar, que atualmente prevê 8 a 15 anos para esses casos, às do Código Penal comum. O Supremo Tribunal Federal já analisa essa disparidade normativa.
Fortalecimento da integridade militar
O relator Claudio Cajado (PP-BA) destacou que "a medida fortalece a confiança interna e externa na integridade das corporações militares". Segundo ele, no contexto militar, onde hierarquia e disciplina são fundamentais, condutas de extrema gravidade não podem ter reprimenda mais branda que no sistema penal civil.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A aprovação elimina a incoerência entre os sistemas penais e evita insegurança jurídica decorrente de interpretações judiciais divergentes sobre o tema.