Legislação familiar

Comissão aprova alteração no Código Civil para proibir casamentos antes dos 16 anos
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17/07/2025
Câmara avança em projeto sobre conscientização da parentalidade positiva
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04/07/2025
Ministra Cida Gonçalves defende revogação da Lei de Alienação Parental e criação de juizados híbridos
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08/04/2025
Novo projeto de lei criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes com pena de até 3 anos
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27/02/2025