Legislação familiar

Comissão aprova alteração no Código Civil para proibir casamentos antes dos 16 anos
Publicado em 17/07/2025
Câmara avança em projeto sobre conscientização da parentalidade positiva
Publicado em 04/07/2025
Ministra Cida Gonçalves defende revogação da Lei de Alienação Parental e criação de juizados híbridos
Publicado em 08/04/2025
Novo projeto de lei criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes com pena de até 3 anos
Publicado em 27/02/2025