A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a acessibilidade para pessoas com deficiência como critério de desempate em processos licitatórios públicos.
Aprovação do Projeto
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 4256/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Impacto Social das Compras Públicas
"Ao incluir a promoção da acessibilidade entre os critérios de desempate, o projeto amplia o papel social das compras públicas, utilizando o poder de compra estatal como instrumento de inclusão e de fomento à responsabilidade social empresarial", destacou Laura Carneiro.
A relatora observou que a proposta não acarreta aumento ou diminuição de receita ou despesa pública, harmonizando-se com outros critérios já existentes, como a promoção da igualdade entre homens e mulheres e programas de integridade.
Próximas Etapas
Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fortalecendo políticas de inclusão no setor público.