A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal no Brasil.
Debate interativo sobre crimes graves
O evento acontece às 14h30 no plenário 1 da Câmara e terá formato interativo, permitindo a participação da sociedade civil. A proposta em discussão prevê a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 17 anos especificamente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Justificativa técnica para análise
A audiência foi solicitada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que argumenta sobre a necessidade de subsidiar a análise da CCJ com elementos técnicos e jurídicos qualificados. O parlamentar destaca que o tema não é novo no Congresso Nacional.
"A PEC 171/93 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, demonstrando que a Casa já reconheceu a constitucionalidade de uma redução parcial da maioridade penal", explicou o deputado, lembrando que a proposta foi posteriormente arquivada no Senado por decurso de prazo.
Análise de admissibilidade em foco
O objetivo principal da audiência é fornecer subsídios para o juízo de admissibilidade da PEC, etapa crucial que avalia aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. Caso seja considerada admissível, a proposta seguirá para análise de mérito em comissão especial.
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