A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia significativamente o uso obrigatório da linguagem Braille no cotidiano das pessoas com deficiência visual.
Novos locais obrigatórios para o Braille
O Projeto de Lei 272/23 determina que o sistema Braille seja utilizado em medicamentos (caixas e bulas), terminais de transporte coletivo, ruas, edifícios públicos e privados, além de documentos oficiais como certidões de nascimento e registros de imóveis.
A proposta também inclui sentenças de separação judicial, convenções pré-nupciais, documentos de partilha de bens, manuais de equipamentos domésticos, elevadores, embalagens de produtos tóxicos e cardápios de restaurantes.
Implementação sem custos adicionais
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), relator da matéria, destacou que "ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual é dever do Estado". Os cartórios não poderão cobrar taxas extras pelo serviço e terão 180 dias para se adequar às novas regras.
Próximos passos
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e tramita em caráter conclusivo. Seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
O projeto altera a Lei da Acessibilidade vigente, ampliando significativamente os direitos das pessoas com deficiência visual no Brasil.