A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante atendimento mais ágil para gestantes em situação de urgência ou trabalho de parto.
Transferência Obrigatória no SUS
Segundo o texto aprovado, quando hospitais ou maternidades não tiverem vagas disponíveis, as gestantes deverão ser obrigatoriamente transferidas para outras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa eliminar a peregrinação de mulheres em trabalho de parto.
Planos de Saúde Também Afetados
A proposta estabelece que os planos de saúde deverão custear integralmente o atendimento realizado em serviços fora da rede conveniada, caso não haja vagas na rede própria ou credenciada. Esta determinação amplia a proteção às gestantes do setor privado.
Infração Sanitária
O substitutivo, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), classifica como infração sanitária a recusa em transferir gestantes quando necessário. As punições seguirão a legislação sanitária vigente.
Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário. O texto altera as Leis 9.656/98 (planos de saúde) e 11.634/07 (direitos da gestante no SUS).