A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica significativamente o processo de avaliação de entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes no Brasil.
Mudança na Responsabilidade de Avaliação
O Projeto de Lei 4150/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e para o Ministério Público a responsabilidade de certificar a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos por essas instituições.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi aprovada por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Garantia de Imparcialidade Judicial
Segundo o relator, a mudança visa preservar a imparcialidade do sistema judiciário, evitando que juízes assumam funções administrativas de avaliação. "A proposta reforça a imparcialidade judicial ao excluir os juizados da Infância e da Juventude do papel de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento", explicou Ricardo Ayres.
Próximos Passos
O texto seguirá para análise no Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida representa uma reorganização importante na estrutura de fiscalização de entidades que trabalham com proteção infantojuvenil no país.