A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de resolução que suspende a ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal. A proposta agora seguirá para análise do Plenário da Casa.
Relator defende liberdade de expressão parlamentar
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), relator da matéria, argumentou que os crimes de injúria, calúnia e difamação atribuídos a Gayer não foram comprovados. Cathedral destacou que a Constituição Federal assegura liberdade de expressão aos parlamentares no exercício de suas funções.
Origem da ação judicial
O processo teve início após vídeo publicado por Gayer no Instagram em fevereiro de 2023, no qual o deputado fez críticas consideradas ofensivas ao então senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ao STF. As declarações ocorreram após Gayer manifestar insatisfação com o resultado da eleição da Mesa do Senado.
Debate sobre limites da imunidade parlamentar
Durante a votação na CCJ, deputados da oposição criticaram condutas de alguns parlamentares. Helder Salomão (PT-ES) alertou: "Se não tratarmos nossas diferenças com respeito, se não priorizarmos o debate político em vez da lacração na internet, não vamos recuperar o prestígio desta Casa".
Após a aprovação, Gayer questionou os limites impostos à liberdade de expressão: "Hoje, de 61 ações penais no STF contra deputados, 41 são por palavras. Que caminho tomará a democracia se aos poucos forem diminuindo o que é permitido falar?"
Tramitação no STF
A queixa-crime apresentada por Vanderlan Cardoso foi aceita pela Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O processo encontra-se na fase de alegações finais, após Gayer ter oferecido proposta de retratação em setembro, que foi rejeitada pelo senador.
O PL fundamentou o pedido de sustação na competência exclusiva da Câmara dos Deputados para deliberar sobre ações penais contra seus membros, conforme previsto na Constituição Federal.