A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fortalece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher agredida.
Audiência de Admoestação
O projeto determina a realização de audiência de admoestação quando houver soltura de agressor por revogação de prisão preventiva. Nessa audiência, o juiz advertirá o agressor sobre o cumprimento das medidas protetivas impostas. O procedimento deve ocorrer em até 48 horas da decisão judicial.
Aprovação do Substitutivo
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 10019/18 e oito projetos apensados. As alterações serão incorporadas à Lei Maria da Penha.
Proteção contra Revitimização
Laura Carneiro destacou que o contato com a vítima será realizado pela equipe técnica especializada, equipamentos da Rede de Enfrentamento à Violência ou pelo juízo da vara de violência doméstica. "O que evitará o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofendida", explicou a deputada.
Próximos Passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, retornará ao Senado para nova análise. Para se tornar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores. As medidas protetivas incluem suspensão do porte de arma, afastamento do lar e proibição de aproximação da vítima.