A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que assegura às mulheres em situação de violência doméstica o direito de utilizar recursos depositados em conta-corrente conjunta para se estabelecer em local seguro.
Aplicação Judicial e Independência do Regime de Bens
A medida será implementada mediante determinação do juiz responsável pelo caso e terá validade independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Esta disposição representa um avanço significativo na proteção às vítimas de violência doméstica, garantindo acesso imediato a recursos financeiros necessários para sua segurança.
Tramitação e Próximos Passos
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto em caso de recurso assinado por 52 deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Parecer Favorável da Relatora
A CCJ acolheu o parecer da relatora Maria Arraes (Solidariedade-PE), que destacou: "A proposta reforça o compromisso constitucional de tutela da mulher em situação de violência doméstica e familiar". O parecer foi apresentado na reunião pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Alterações Legislativas
O projeto promove modificações no Código Civil e na Lei Maria da Penha, fortalecendo o arcabouço legal de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e ampliando os mecanismos de apoio financeiro para sua segurança e reintegração social.