A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3367/24, que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. A medida visa fortalecer esse instrumento como garantia para locadores em casos de inadimplência nos contratos de aluguel.
Prioridade em Execuções
Com a aprovação da proposta, o locador passará a ter prioridade para receber valores devidos pelo inquilino caso o imóvel dado como garantia seja vendido ou tomado em execução. Segundo o deputado Marangoni (União-SP), autor do projeto, a medida permitirá que a caução locatícia seja tratada com efeitos jurídicos equivalentes aos da hipoteca.
Lacuna na Legislação Atual
Embora a Lei do Inquilinato já permita que o proprietário solicite caução ao inquilino, o Código Civil ainda não incluía essa modalidade na lista de direitos reais. Esta lacuna, conforme explicou Marangoni, causava dúvidas em disputas entre credores.
Tramitação
A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recomendou a aprovação destacando que a proposta esclarece a prioridade do locador com caução registrada. O projeto tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A medida representa um avanço na segurança jurídica das relações locatícias, oferecendo maior proteção aos proprietários de imóveis em contratos de aluguel.