A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves. A medida segue critérios estabelecidos pela Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Extensão do benefício a acompanhantes
O desconto de 50% no valor dos ingressos poderá ser estendido a um acompanhante quando necessário. A proposta representa um avanço significativo na política de inclusão social, facilitando o acesso à cultura e ao esporte para pessoas em situação de vulnerabilidade de saúde.
Tramitação e próximos passos
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue diretamente para análise do Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara. Apenas um recurso assinado por 52 deputados poderia alterar essa tramitação.
Fundamentação constitucional
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida não fere a Constituição e representa avanço na inclusão social. Segundo ela, a União tem competência para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural e acesso à cultura.
"Ao facilitar o acesso a eventos dessa natureza, a medida é capaz de trazer inúmeros benefícios para equilibrar a vida social, psicológica e afetiva dos doentes mais jovens e seus familiares", afirmou Laura Carneiro em seu parecer.
A proposta altera a Lei da Meia-Entrada e reúne o Projeto de Lei 5165/16, do deputado Paulo Azi (União-BA), com outra proposta apensada.