A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, que acelera as ações judiciais de natureza cível para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
Mudanças na Lei Maria da Penha
A proposta modifica a Lei Maria da Penha para tornar as medidas protetivas de urgência de natureza cível título executivo judicial de pleno direito, dispensando a necessidade de ação principal. Isso inclui medidas de prestação de alimentos.
Aprovação e Tramitação
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que "a mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas". Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo e aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Justificativa do Projeto
Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, o ajuste permite que juízes apliquem a lei processual vigente de forma mais eficaz, garantindo maior proteção às vítimas através da agilização das medidas protetivas.
A aprovação representa um avanço significativo na proteção de mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo instrumentos jurídicos mais eficientes para garantir sua segurança.